A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou o Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do vereador Luiz Fontana (PL), que institui a Política Municipal de Comunicação Acessível no município. A proposta busca ampliar o acesso à informação e garantir mais inclusão para pessoas com deficiência ou dificuldades de comunicação.
O projeto estabelece medidas para a adoção de meios e recursos que facilitem a compreensão, expressão e interação social, incluindo a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), uso de pictogramas e símbolos visuais, linguagem simples e recursos tecnológicos de apoio à comunicação.
Segundo o vereador, a iniciativa tem como principal objetivo garantir que todas as pessoas consigam acessar informações e se comunicar com mais facilidade em espaços públicos. A proposta prevê a implantação de ferramentas de comunicação acessível em locais como unidades de saúde, escolas, parques, terminais e outros espaços municipais.
“Seria como uma placa, um painel com comunicação acessível. Ali teriam pictogramas, símbolos visuais, linguagem simples e objetiva, além de recursos tecnológicos. Poderia ter uma inteligência artificial com voz falando pelas pessoas. A pessoa chega naquele local e consegue entender o que está ali, consegue se comunicar”, explicou Fontana.
Ainda de acordo com o vereador, a medida também busca auxiliar pessoas que enfrentam dificuldades de comunicação no atendimento público, especialmente quando não possuem acompanhantes.
“Quem já trabalhou em uma unidade de saúde sabe o quanto, às vezes, é difícil conseguir se comunicar. Nem todas as pessoas que têm alguma deficiência vão acompanhadas. Então, essa ferramenta ajudaria muito”, afirmou.
O vereador ainda citou exemplos de aplicação prática do projeto em terminais de transporte coletivo e outros ambientes públicos.
“Às vezes, a pessoa quer fazer uma pergunta e não consegue se comunicar. Na placa poderiam estar letras, símbolos e recursos que ajudassem aquela pessoa a indicar o que precisa, permitindo que o profissional consiga entender e ajudar”, ressaltou.
Projeto reforça acessibilidade e inclusão social
Como justificativa do projeto, Fontana destaca que a comunicação é um direito fundamental e que muitas pessoas ainda enfrentam dificuldades diárias para acessar serviços públicos e exercer plenamente a cidadania. O texto cita como beneficiários da medida pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, deficiência intelectual, afasia, apraxia de fala e outras condições que impactam diretamente a comunicação.
O projeto também ressalta que a iniciativa está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçando o compromisso com políticas públicas permanentes de acessibilidade e inclusão social.
