O Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados. O texto busca estabelecer diretrizes claras para as empresas do setor, promovendo o uso responsável e seguro da tecnologia.
Criação do Sistema Nacional de Regulamentação e Governança de Inteligência Artificial (SIA)
O projeto prevê a criação do SIA, um órgão responsável por supervisionar e fiscalizar as atividades relacionadas à IA. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá um papel central na supervisão, com suporte de outros órgãos do Poder Executivo e comitês de especialistas, assegurando uma regulamentação abrangente e eficiente.
Impactos e objetivos
A iniciativa busca criar um ambiente regulatório que incentive a inovação tecnológica, ao mesmo tempo em que protege os direitos fundamentais dos cidadãos e mitiga riscos associados à IA. A participação da ANPD é estratégica, pois alinha as regulamentações de IA às já existentes sobre proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
