O vereador Daniel Formentin Bonifácio propôs uma emenda ao Projeto de Lei nº 13/2025, que visa fortalecer a transparência na aplicação de recursos públicos por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), entidades privadas sem fins lucrativos e Instituições Comunitárias de Educação Superior. A medida estabelece a obrigatoriedade de disponibilização online de informações detalhadas sobre os valores recebidos e os gastos efetuados.

A proposta prevê que todas as entidades que recebem recursos públicos por meio de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios ou outros instrumentos congêneres divulguem, em plataforma digital ou site oficial, dados acessíveis para consulta da população. Entre as informações exigidas estão a relação de dirigentes e remunerações, contratos firmados, metas pactuadas, detalhamento dos valores recebidos e pagos, além de prestação de contas periódica.

Para Formentin Bonifácio, a iniciativa reforça o compromisso com a transparência e o controle social, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a aplicação dos recursos públicos.

“A transparência é um direito fundamental do cidadão. As entidades que desempenham ações de interesse público devem prestar contas de maneira clara e acessível. Nossa proposta garante mais controle e participação social, fortalecendo a confiança na gestão desses recursos”, destacou o vereador.

A emenda também define um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da nova lei, garantindo tempo para que as entidades se adequem às exigências. O projeto segue para análise e votação na Câmara Municipal de Criciúma.