O vereador Juarez de Jesus pede que o chefe do executivo responda quais motivos justificam o descumprimento da Lei nº 7.882, de maio de 2021, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município pela Administração Pública. O vereador também pergunta se existe previsão para cumprir a norma.
O vereador ainda questiona quais os valores das receitas advindas da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – Cosip (art. 419, da LCM 287/2018), no período de janeiro/2019 a fevereiro/2024, e pede planilha pormenorizada mês a mês. Pergunta quais as despesas pagas com as receitas advindas da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – Cosip (art. 419, da LCM 287/2018), no período de janeiro/2019 a fevereiro/2024, e pede planilha pormenorizada mês a mês, com descrição dos pagamentos efetuados. Por fim, solicita apresentação de planilha pormenorizada quanto superávit/déficit mensais, considerando a arrecadação da Cosip, e o custo total do serviço de iluminação pública, abrangidos todos os serviços necessários para a operação, manutenção e melhoramentos do sistema, no período de janeiro/2019 a fevereiro/2024.
Colaboração: Haudrey Mafiolete/ Assessoria Câmara de Vereadores de Criciúma.
