Na noite dessa segunda-feira, 24, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina promove uma sessão especial em homenagem aos 20 anos da Lei 13.633/2005, a Lei das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAEs, de autoria do deputado Julio Garcia e que é considerada um marco em todo o Brasil. A medida garante, há duas décadas, repasse financeiro contínuo às APAEs de Santa Catarina.

A lei, também chamada carinhosamente de Lei Julio Garcia, foi sancionada pelo então governado do Estado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira.

O texto do seu caput, institui o Fundo de Desenvolvimento Social, FUNDOSOCIAL, de natureza financeira, destinado a financiar programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades, no Estado de Santa Catarina, inclusive nos setores da cultura, esporte e turismo e educação especial. Reforçando em seu parágrafo único, que a educação especial deveria ser promovida através das ações desenvolvidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, situadas no Estado de Santa Catarina.

A Lei 13.633/2005, criou o FUNDOSOCIAL, na forma do art. 204 da Constituição Federal, que na época deu maior autonomia aos Estados e Municípios, determinando que caberia a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

Plenário Osni Regis

O evento, que está marcado para as 19h, desta segunda-feira, 24, vai acontecer no plenário Deputado Osni Regis e vai contar com autoridades políticas, representantes das APAEs de todo estado, voluntários, bem como pais e familiares dos alunos.

O autor da homenagem é o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Julio Garcia.

Um dos grandes momentos desta noite comemorativa, sem dúvida, será a interpretação do hino nacional por uma apaeano de Criciúma; o Lucas.